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LEI COMPLEMENTAR Nº 22, 02 DE ABRIL DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 22-2024

“Altera quantitativo de vagas de cargo público que especifica”.

A Câmara Municipal de Rochedo de Minas-MG aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Educação Infantil, o qual integra o quadro geral de servidores da Prefeitura Municipal, fica acrescido 02 ( duas ) vagas, totalizando 14 ( quatorze ) vagas.

Art. 2º Ficam extintas 02 ( duas ) vagas para o cargo de Professor Municipal I, totalizando 21 vagas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rochedo de Minas-MG, 02 de abril de 2024.

_____________________________________
Cristiano Corrêa Coletta
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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