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DECRETO N.º 235, DE 12 DE DEZEMBRO  DE 2023.
 
 
“Atualiza com base na inflação os tributos municipais para o exercício 2024”.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROCHEDO DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais;
 
D E C R E T A
 
 
Art. 1.º Os tributos municipais, incluindo valores de referência, taxas, tarifas e preços públicos, para o exercício 2024, serão atualizados em 4,68%, considerando o IPCA de dezembro de 2022 a novembro de 2023.
 
 
Art. 2º . Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor em 1º de janeiro de 2024.
 
 
ROCHEDO DE MINAS, 12 DE dezembro DE 2023.
 
 
 
 
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CRISTIANO CORRÊA COLETTA
PREFEITO