“Atualiza com base na inflação os tributos municipais para o exercício 2024”.

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Atualizado em: 26/12/2023 às 11h47

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DECRETO Nº 235, 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO N.º 235, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Atualiza com base na inflação os tributos municipais para o exercício 2024”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROCHEDO DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais;

D E C R E T A

Art. 1.º Os tributos municipais, incluindo valores de referência, taxas, tarifas e preços públicos, para o exercício 2024, serão atualizados em 4,68%, considerando o IPCA de dezembro de 2022 a novembro de 2023.

Art. 2º . Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor em 1º de janeiro de 2024.

ROCHEDO DE MINAS, 12 DE dezembro DE 2023.

____________________________
CRISTIANO CORRÊA COLETTA
PREFEITO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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