“Modifica o Decreto 51/2021” .

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Atualizado em: 26/12/2023 às 11h46

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DECRETO Nº 244, 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 18/12/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Decreto nº 244/2023

“Modifica o Decreto 51/2021” .

O Prefeito de Rochedo de Minas/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, I, a e j, da Lei Orgânica local, e nos termos dos artigos 55, 56, 57 e 58 da Lei 291/1984 – Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica inserido os §§4º e 5º junto ao art. 3º do Decreto 51/2021, nos seguintes termos:

            “ Art. 3º ...

                        ...

                        §4º. As propriedades rurais que possuam áreas superiores ao que dispõe o inciso VI do art. 2º, poderá em caso de disponibilidade do município, requisitar serviços mediante o pagamento prévio de preço público, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica, assim estipulado:

I- Retroescavadeira: R$130,00 por hora;
II-Trator de pneus: R$132,50 por hora;
III-Caminhão 2 eixos: R$300,00 a diária de 08 horas trabalhadas;
IV- Caminhão 3 eixos: R$400,00 a diária de 08 horas trabalhadas;

§5º. Para a hipótese prevista no parágrafo anterior, será os quantitativos restritos ao estipulado nos incisos I e II do caput.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rochedo de Minas/MG, 18 de dezembro de 2023.

Cristiano Corrêa Coletta
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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