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DECRETO Nº 207, 27 DE SETEMBRO DE 2022
Início da vigência: 27/09/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Decreto nº 207/2022
 
 
Homologa o Concurso Público da Prefeitura de Rochedo de Minas/MG – Edital nº 01/2020 – e contém outras providências.
 
 
            O Prefeito de Rochedo de Minas, Estado de Minas Gerais, senhor Cristiano Corrêa Coletta, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo disposto no art. 59, VI e IX c/c o art. 82, I, ambos da Lei Orgânica local, face ao resultado final do Concurso Público regido pelo Edital de nº 01/2020, apresentado pela empresa organizadora INCP – Instituto Nacional de Concurso Público; considerando o parecer conclusivo da Comissão Especial para supervisionar e acompanhar a execução do concurso, nomeada pela Portaria 43/2019 e alterada pela Portaria 83/2021; considerando que todas as publicações pertinentes ao Concurso foram devidamente realizadas, inclusive o resultado final; e, considerando terem sido ultimadas todas as etapas editalícias,
 
DECRETA:
 
 Art. 1º Fica homologado o resultado do Concurso Público promovido pela Prefeitura de Rochedo de Minas/MG e realizado pelo Instituto Nacional de Concurso Público - INCP - nos termos do Edital nº 01/2020 e alterações posteriores, conforme listagem anexa divulgada pelo Instituto responsável pela execução do Concurso, acima nominado, que integra o presente Decreto independentemente de transcrição.
 
Art. 2º As convocações para nomeação e posse dos candidatos aprovados ocorrerão em estrita obediência à ordem de classificação e iniciar-se-ão a partir de 02 de janeiro de 2023, em cumprimento ao disposto no art. 73, V, da Lei Federal 9.504/1997.
 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rochedo de Minas/MG, 27 de setembro de 2022.
 
 
 
Cristiano Corrêa Coletta
Prefeito Municipal
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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