| Ato | Ementa | Data |
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| DECRETO Nº 6, 19 DE JANEIRO DE 2024 | “Regulamenta o parcelamento de créditos tributários vencidos para o exercício 2024 e dá outras providencias”. | 19/01/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 696, 27 DE DEZEMBRO DE 2005 | Dá nova redação ao Código Tributário do Município sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e contem outras disposições | 27/12/2005 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 172, 15 DE NOVEMBRO DE 1977 | Altera os percentuais de cálculo aplicados sobre a Tarifa de Água e Esgoto, que diz respeito ao Código Tributário Municipal | 15/11/1977 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 130, 12 DE JANEIRO DE 1974 | Aprova o código tributário do Município e dá outras providências | 12/01/1974 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 62, 30 DE NOVEMBRO DE 1967 | Dispõe sobre modificações no Código Tributário e dá outras providências | 30/11/1967 |