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Atualizado em: 04/10/2022 às 11h41
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LEI ORDINÁRIA Nº 291, 31 DE DEZEMBRO DE 1984
Início da vigência: 01/01/1985
Assunto(s): Código Tributário
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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